TJRJ - Fazenda Pública (Com IPCAE/IPCA) - LEI 11.960/2009 e 14.905/2024
- Chave na API
tjrj_ipcae_ipca_lei14905- Série
- Mensal
- Desde
- out/1964
- Atualização
- Todo mês, após a publicação oficial
O que é?
É a tabela de atualização monetária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para débitos da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Fed. nº 9.494/97 (alterada pela Lei nº 11.960/2009) e tema de Repercussão Geral 810/STF (com variação do IPCA-e).
A partir de 09/2024, é aplicada a tabela de atualização monetária seguindo a Lei 14905/2024, considerando a variação do IPCA.
Como consultar
curl https://indices.calculojuridico.com.br/v1/index \
-H "Content-Type: application/json" \
-H "X-CJ-API-KEY: SUA_CHAVE" \
-d '{"index_kind": "tjrj_ipcae_ipca_lei14905", "start_date": "01/2020", "end_date": "12/2024"}'A resposta traz o fator e a variação de cada mês, o acumulado e o fator do período. Veja todos os parâmetros na documentação.
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