JF - Condenatórias em Geral: Créditos Servidores e Empregados Públicos

O que é?

O índice de correção monetária para "Ações Condenatórias em Geral" contra a Fazenda Pública, que incluem créditos de servidores e empregados públicos, é determinado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 448/2022 estabeleceram a utilização exclusiva da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora para os precatórios, independentemente da sua natureza.

Composição histórica

ORTN: de 10/1964 a 02/1986

OTN: de 03/1986 a 01/1989

IPC (IBGE): 42,72% em 01/1989

IPC (IBGE): 10,14% em 02/1989

BTN: de 03/1989 a 03/1990

IPC (IBGE): de 03/1990 a 02/1991

INPC: de 03/1991 a 11/1991

IPCA (série especial): 12/1991

UFIR: de 01/1992 a 12/2000

IPCA-E: de 01/2001 a 08/2009

TR: de 09/2009 a 03/2015

IPCA-E: de 04/2015 a 11/2021

SELIC: a partir de 12/2021

Fontes:

Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022

CJF aprova atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal

Tabelas de Atualização Monetária - Justiça Federal da 2ª Região

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