TJRJ - Fazenda Pública (Com IPCAE) - LEI 11.960/2009

O que é?

É a tabela de atualização monetária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para débitos da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Fed. nº 9.494/97 (alterada pela Lei nº 11.960/2009) e tema de Repercussão Geral 810/STF (com variação do IPCA-e).

Forma de divulgação dos índices pelo TJRJ - Índice acumulado regressivo

O TJRJ, nos seus PDFs de divulgação de índices, mostra os índices cumulativos, mas ele acumula do mês atual para trás (por isso regressivo).

Ele coloca um valor 1 no mês atual e vai aplicando os fatores dos meses anteriores.

Provavelmente isso é feito para ajudar contas feitas manualmente, pois para fazer uma atualização de um débito de 03/1998 para hoje, bastaria pegar o valor e multiplicar pelo índice que eles apresentam para o mês 03/1998.

Mas apesar de isso ajudar neste caso específico, torna mais difícil a operação entre meses no passado, ex: Atualizar um débito entre 03/1998 e 10/2022

Isso também torna a tabela obsoleta a cada mês, uma vez que todos os índices do passado precisam ser recalculados a cada mês que se passa,

De qualquer maneira, o Cálculo Jurídico já resolve isso para você convertendo os índices para uma maneira prática de usar os índices, mantendo a exatidão dos valores. A única observação é que ao comparar os históricos dos índices com a planilha do TJRJ pode gerar alguma confusão pela forma como é montado esse índice.

curl https://indices.calculojuridico.com.br/v1/index \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "X-CJ-API-KEY: SUA_CHAVE" \
  -d '{"index_kind": "tjrj_ipcae", "start_date": "01/2020", "end_date": "12/2024"}'