TJMT - Débitos Fazenda Pública - Tabela do site do TJMT

Tabela oficial liberada pelo TJMT no seu site oficial

Os fatores desta tabela obedecem os parâmetros fixados no Art. 21 da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

• ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;

• OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;

• IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

• IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

• BTN - de março de 1989 a março de 1990;

• IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

• INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

• IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;

• UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

• IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009;

• Taxa Referencial (TR) - 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; e

• IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 até 7 de dezembro de 2021; e

• SELIC - de 8 dezembro de 2021 até 31/07/2025; e

• IPCA - de 01 de agosto de 2025 em diante

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