TJDF (não expurgada) Lei 14.905/2024

O que é?

Este índice de correção monetária, aplicável a débitos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é a versão "não expurgada" da tabela. Isso significa que ele inclui os índices integrais de inflação, como os dos planos econômicos Bresser e Verão, sem as exclusões (expurgos) que buscam atenuar os picos inflacionários. Essa abordagem segue o entendimento jurisprudencial que determina a correção monetária plena do débito.

Em consonância com a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, o TJDFT adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em substituição ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a atualização de débitos judiciais em geral.

Composição histórica

ORTN: Outubro de 1964 a Fevereiro de 1986

OTN: Março de 1986 a Janeiro de 1989

IPC (IBGE): Janeiro de 1989 (42,72%)

BTN: Fevereiro de 1989 a Março de 1990 (com percentual de 10,14% para fevereiro de 1989)

IPC (IBGE): Março de 1990 a Fevereiro de 1991 (considera os índices do Plano Collor I)

INPC: Março de 1991 a Junho de 1994

IPC-r: Julho de 1994 a Junho de 1995

INPC: a partir de Julho de 1995 até 31/08/2024

IPCA: a partir de 01/09/2024

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