IGPDI até 2006 e INPC até 06/2009 e TR até 03/2015 e INPC em diante

O que é?

Esse é o conjunto de índices conforme as ADI 4357 e 4425, julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade Nesse tema foi declarada a inconstitucionalidade que afastou a TR como índice de correção monetária (por não refletir a inflação) na atualização do valor dos requisitórios (precatório ou RPV). Em substituição à TR, a partir de 03/2015, é aplicado o índice IPCA-E, porque houve modulação de feitos nesse julgamento.

É usado na atualização do valor dos requisitórios (precatório ou RPV).

Antes do Tema 810 ser concluído, muitos aceitaram a limitação da TR e sua substituição pelo INPC só a partir de 03/2015 para homologação de acordos com o INSS, enquanto não se sabia se teria ou não modulação de efeitos da decisão também nesse julgamento.

Para mais informações, confira esses artigos:

https://calculojuridico.com.br/selic-indice-atualizacao-acoes-previdenciarias/

https://calculojuridico.com.br/decisao-tema-810-re-870947/

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