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Índices Brasil

IGPDI até 08/2006, INPC até 06/2009, IPCA-E depois

Chave na API
monetary_correction_3
Série
Mensal
Desde
out/1964
Atualização
Todo mês, após a publicação oficial

O que é?

Esse é o conjunto de índices conforme o Tema 810 do STF, julgamento de recurso extraordinário, em rito de recursos repetitivos e com repercussão geral. Nesse tema foi declarada a inconstitucionalidade que afastou a TR como índice de correção monetária (por não refletir a inflação) na atualização das condenações de benefícios previdenciários pagos em atraso (os famosos atrasados). Em substituição à TR a partir de 07/2009, é aplicado o índice IPCA-E.

É usado na atualização de condenação de benefícios assistenciais, condenação de natureza administrativa em geral e condenação referente a servidores e empregados públicos (vide Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Para mais informações, confira esses artigos:

https://calculojuridico.com.br/selic-indice-atualizacao-acoes-previdenciarias/

https://calculojuridico.com.br/decisao-tema-810-re-870947/

Como consultar

curl https://indices.calculojuridico.com.br/v1/index \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "X-CJ-API-KEY: SUA_CHAVE" \
  -d '{"index_kind": "monetary_correction_3", "start_date": "01/2020", "end_date": "12/2024"}'

A resposta traz o fator e a variação de cada mês, o acumulado e o fator do período. Veja todos os parâmetros na documentação.

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