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Índices Brasil

INPC/IPCA - Lei 14.905/2024

Chave na API
inpc_ipca
Série
Mensal
Desde
abr/1979
Atualização
Todo mês, após a publicação oficial

O que é?

O índice INPC/IPCA é utilizado para a correção monetária de débitos judiciais, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024. Esta lei, que alterou o Código Civil, determina que, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ser adotado como padrão para a atualização monetária das dívidas civis.

Composição histórica

INPC: até 29 de agosto de 2024

IPCA: a partir de 30 de agosto de 2024

Como consultar

curl https://indices.calculojuridico.com.br/v1/index \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "X-CJ-API-KEY: SUA_CHAVE" \
  -d '{"index_kind": "inpc_ipca", "start_date": "01/2020", "end_date": "12/2024"}'

A resposta traz o fator e a variação de cada mês, o acumulado e o fator do período. Veja todos os parâmetros na documentação.

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