Taxa Legal (Lei 14.905/2024, art. 406, CC)
- Chave na API
taxalegal- Série
- Mensal
- Desde
- ago/2024
- Atualização
- Todo mês, após a publicação oficial
Se o resultado for negativo, a Taxa Legal será zero.
A atualização pela Taxa Legal é feita com juros simples, acumulando as taxas mensais e calculando juros proporcionais (pro rata) com 6 casas decimais.
Os juros proporcionais são calculados multiplicando o juro diário (razão entre a Taxa Legal do mês e o número de dias corridos do mês) pelo número de dias corridos a serem considerados. Para mais detalhes, consulte a Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.
Como consultar
curl https://indices.calculojuridico.com.br/v1/index \
-H "Content-Type: application/json" \
-H "X-CJ-API-KEY: SUA_CHAVE" \
-d '{"index_kind": "taxalegal", "start_date": "01/2020", "end_date": "12/2024"}'A resposta traz o fator e a variação de cada mês, o acumulado e o fator do período. Veja todos os parâmetros na documentação.